Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 629-72.2021.5.06.0251
Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), no importe de R$ 1.000,00 - um mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.