Responsabilidade subsidiária: ente público

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DOS JULGAMENTOS DA ADC 16 E DOS TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A controvérsia refere-se à pretensão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público já reconhecida em decisão transitada em julgado. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, a condenação subsidiária foi definida na fase de conhecimento, encontrando-se protegida pela coisa julgada. Nessa circunstância, os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral não ensejam a reforma do julgado, porquanto não autorizam a revisão, na fase executória, de título executivo judicial definitivamente constituído. Juízo de retratação não exercido.