TSTEDCiv-Ag-RRAg 10872-38.2018.5.15.0087
Índice de correção monetária: pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária
- Indicação de trecho insuficiente do acórdão recorrido
- Cesta Básica
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Cesta Básica; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Produção; Multa Convencional