Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1103-10.2018.5.17.0003
Ausência de aderência ao tema 1232 do STF: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Ausência de aderência ao tema 1232 do STF
- Vício na decisão embargada
- Pretensão de rediscussão do mérito
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1232 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.