Impugnação pela parte reclamada da concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 21 DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, diante da sua declaração de pobreza tendo por fundamento os artigos 790, § 4º da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. II. Na vertente hipótese, consoante contracheque de fl. 489, importa ressaltar que o montante líquido percebido pelo reclamante era de menos de cinco mil reais, especificamente de R$ 4.782,65, consoante documento de ID. 08d8342 e que o salário bruto era de 7.019,87, havendo declaração de hipossuficiência (fl. 30) e ausente qualquer outro elemento capaz de desconstituir a presunção contida na declaração. III. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Tema 21 de IRR, ausente a transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONFORME PROVA CONTRÁRIA A DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas no que toca à alegação de condenação da parte reclamada em horas extraordinárias de forma contrária à prova dos autos. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.