Depoimento: acúmulo de funções

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – DEPOIMENTO – ACÚMULO DE FUNÇÕES – INTERVALO INTRAJORNADA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS – QUEBRA DE CAIXA – DANO MORAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.