Igm/mgf agravo de instrumento

IGM/mgf AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DENEGADO PELO TRT COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE IRR – ART. 1º-A, “CAPUT”, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/16 – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º-A, caput, da Instrução Normativa 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, não cabe agravo de instrumento para o TST contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na conformidade do acórdão regional com o entendimento firmado pelo TST nos regimes de julgamento de recursos repetitivos (IRR), de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de assunção de competência (IAC), sendo unicamente cabível o agravo interno perante o próprio Tribunal Regional. 2. Na hipótese, o Reclamado interpôs agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista com lastro no entendimento vinculante firmado pelo TST para o Tema 306 da Tabela de Recursos Repetitivos. 3. Assim, por se tratar de recurso incabível, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, a teor dos precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.