Terceirização da atividade fim: licitude

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.). RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Discute-se nos autos a (i)licitude de terceirização de atividades fins. II. A decisão proferida por esta Quarta Turma está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Logo, não cabe o juízo de retratação a que se refere o art. 1.030, II, do CPC/2015. III. Juízo de retratação que se deixa de exercer.