TSTAg-AIRR 20035-10.2022.5.04.0022
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial