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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 400-12.2021.5.23.0002

Horas extras: julgamento extra petita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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