Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000751-37.2023.5.12.0061
Execução: reversão da justa causa
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Reversão da justa causa
- Não visualizada as violações apontadas
- Óbices do art. 896, “c”, da CLT e da súmula 126 do TST
- Percentual dos honorários advocatícios
- Poder discricionário do julgador
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO VISUALIZADA AS VIOLAÇÕES APONTADAS. ÓBICES DO ART. 896, “C”, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. 2. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator