Responsabilidade subsidiária: ente público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, constata-se que o acórdão regional tratou apenas do tema “honorários advocatícios” e que a transcrição realizada pelo ente público em seu recurso de revista como sendo da Corte Regional em verdade se trata da sentença. 2. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297. 3. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.