Execução: prescrição não examinada na sentença exequenda

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da autora para determinar a retificação dos cálculos sem considerar a prescrição quinquenal, uma vez que, embora tenha constado da parte dispositiva da sentença exequenda a expressão genérica "observada a prescrição pronunciada", a matéria não foi objeto de análise na decisão, não havendo, portanto, marco prescricional a ser observado. Nesse cenário, não havendo marco prescricional no título executivo, não se cogita de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.