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Jurisprudências

TSTAg-Emb-EDCiv-RR-Emb 1000979-86.2021.5.02.0014

Paradigmas formalmente inválidos: dessa forma, o recurso não alcança viabilidade por dissenso pretoriano

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Paradigmas formalmente inválidos
  • Dessa forma, o recurso não alcança viabilidade por dissenso pretoriano
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Conforme consigna a decisão agravada, os arestos colacionados comprovação de dissenso de teses não atendem aos requisitos dispostos na Súmula 337, I, "a" porquanto não apontam a fonte oficial ou o repositório autorizado. Dessa forma, o recurso não alcança viabilidade por dissenso pretoriano. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Correção Monetária

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