Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a embargante alega a existência de obscuridade no julgado. Defende, em síntese, que esta Turma reconheceu que não houve análise da prova da culpa do ente público e, por conseguinte, deveria devolver a causa ao Regional para exame da matéria, dando provimento à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, relativa ao Decreto estadual nº 52.215/2014. 3. O acórdão embargado evidencia que a apuração de responsabilidade subsidiária, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, perpassa o exame da Lei nº 8.666/93, vigente à época da contratação, que ostenta primazia hierárquica sobre o decreto estadual, pois este implica um ato administrativo normativo ao qual é vedado criar direitos ou obrigações novos. Assim, havendo apreciação suficiente pelo Tribunal de origem, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.