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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10547-50.2020.5.03.0112

Enquadramento sindical: mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( JANOX ACO INOXIDAVEL LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para dirimir a controvérsia acerca da real atividade da reclamada, da validade do instrumento coletivo, da localidade abrangida pela representação sindical, da participação das partes na negociação e do enquadramento sindical dos empregados substituídos, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Enquadramento Sindical; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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