TSTAg-AIRR 0010567-68.2024.5.03.0187
Companhia brasileira de servicos de infraestrutura
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Companhia brasileira de servicos de infraestrutura
- Rito sumaríssimo
- Multa do artigo 488, §8º, da CLT
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MULTA DO ARTIGO 488, §8º, DA CLT. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISAO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, QUAL SEJA, SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada. Brasília, 17 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator