TSTAIRR 11190-93.2017.5.18.0015
Execução: nulidade da hasta pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Agrário e Agronegócio
- Execução
- Nulidade da hasta pública
- Intimação do credor hipotecário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade processual
- Cerceamento do direito de defesa
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 459 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Citação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação