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Jurisprudências

TSTAIRR 11190-93.2017.5.18.0015

Execução: nulidade da hasta pública

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA INTERESSADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 459 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ARRENDATÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.

Indexação

Citação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação

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