Validade da norma coletiva: formação de grupo econômico

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista patronal no tocante à validade da norma coletiva que dispôs sobre turnos ininterruptos de revezamento, bem como no que se refere à limitação da responsabilidade solidária, decorrente da formação de grupo econômico entre as Reclamadas, ao período posterior à 11/11/17. 2. Em relação à validade da norma coletiva que dispôs sobre o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o despacho ora agravado segue em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do STF, que, em razão do seu caráter vinculante, sobrepuja o entendimento vertido na Súmula 423 desta Corte. 3. Da mesma forma, quanto à responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico entre as Reclamadas, a decisão recorrida não desafia reforma, uma vez que, conforme as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, não havia elementos caracterizadores do grupo econômico por subordinação ou vertical, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT na redação anterior à Lei 13.467/17, dispositivo vigente na época do contrato de trabalho em questão. Com efeito, a situação fática descrita pelo Regional (sócios em comum, identidade de objeto social, mesmo endereço, comunhão de interesses e atuação conjunta) retratava hipótese de grupo econômico por coordenação horizontal informal, tal como descrito no art. 2º, § 3º, da CLT, em sua atual redação. 4. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido.