Tráfico de drogas: anpp

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O agravante foi condenado a pena superior a quatro anos, o que descumpre o requisito objetivo do art. 28-A do CPP, inviabilizando o envio dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP.

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). Consta do acórdão que "As circunstâncias revelam, com suficiente segurança, a prática do crime de tráfico, conforme relato dos policiais e da testemunha, seguros e coerentes em demonstrar pelos indícios apontados a intenção do tráfico." 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.