Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10437-45.2015.5.03.0106
Excesso de execução: fGTS e multa sobre diferenças de horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Excesso de execução
- FGTS e multa sobre diferenças de horas extras
- Ausência de demonstração de erro nos cálculos periciais
- Ausência de cotejo analítico
- Reflexos
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS E MULTA SOBRE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reflexos