Garantia de emprego da gestante: julgamento extra petita

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O TRT manteve a sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e, em razão da garantia de emprego da gestante, entendeu que não houve pedido de demissão, reconhecendo que o contrato encontra-se em vigor. No caso em exame, tendo em vista que a autora postulou o reconhecimento da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, não há falar em julgamento extra petita diante da reintegração ao emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. Em recurso de revista a reclamada não indicou o trecho da decisão do TRT que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.