STJAgRg no AREsp 3.158.798
Tortura: dolo e desclassificação da conduta
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direitos Humanos
- Tortura
- Dolo e desclassificação da conduta
- Reeexame fático-probatório
- Necessidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOLO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão deduzida - absolvição por insuficiência probatória, revisão da presença de dolo específico e desclassificação do delito de tortura para o crime de maus-tratos - demanda, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ
2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento pela alínea "c".
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.