Vícios: cerceamento do direito de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DA PARTE E DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de revista a parte impugnou o julgado regional e na parcela de interesse - a que trata da nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa - fls. 874-876, não há uma só linha do trecho do acórdão então recorrido, para os efeitos do correto enquadramento nas disposições do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em ordem a justificar a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o Sindicato não observou os requisitos recursais alusivos à transcrição de trecho do acórdão regional que pretendeu impugnar. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.