TSTAg-AIRR 0000602-38.2024.5.10.0101
Adicional de periculosidade: função de auxiliar de prevenção de perdas equiparada à de vigia
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Função de auxiliar de prevenção de perdas equiparada à de vigia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PREVENÇÃO DE PERDAS EQUIPARADA À DE VIGIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT não abrange a atividade desempenhada por vigias. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento acima, inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator