Empresa brasileira de correios e telégrafos: progressão horizontal por antiguidade

AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2008. ELASTECIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM RAZÃO DA DATA FIXADA PARA A APURAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior segue no sentido de que o empregado tem direito à progressão por antiguidade ao completar o interstício estabelecido no Plano de Cargos e Salários. Trata-se de critério temporal objetivo a que se obriga a empresa, o qual deve ser observado para os efeitos financeiros das progressões devidas. Na hipótese, o procedimento adotado pela ré, quanto à fixação da data de 31 de agosto de cada ano para apuração do interstício para progressão por antiguidade acarretou prejuízo à reclamante que, a partir do PCCS de 2008, somente veio a progredir na carreira após 36 (trinta e seis) meses, o que contraria previsão expressa do próprio plano de cargos e salários, quanto à concessão de progressão por antiguidade a cada 24 (vinte e quatro) meses. Irregular, portanto, a condição obstativa do direito adotada pela ré ao postergar a concessão das progressões, em razão da data por ela fixada para a apuração dos interstícios de seus empregados. Precedentes. Decisão agravada que adequa a solução do caso concreto ao entendimento jurisprudencial do TST. Agravo interno conhecido e não provido.