Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10749-73.2015.5.18.0083
Penalidade processual: multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante
- Direito do Trabalho
- Penalidade processual
- Multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante
- Vícios inexistentes
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Grupo Econômico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. PENALIDADE PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Grupo Econômico; Litigância de Má-Fé; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indeferimento de Produção de Prova; Multa por ED Protelatórios