Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso " na medida que o V. Acórdão Declaratório entendera que entre a data da última parcela que era 07 de maio de 2021, conforme cláusula DOIS do ACORDO - id af42f12 e a data da IMPUGNAÇÃO, 13/maio/2021, decorreram os CINCO DIAS de que trata a CLT - artigo 884, recusando esboçar tese sobre o ERRO MATERIAL denunciado e sobre o r. despacho id 8523bed " . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento.