TSTEDCiv-Ag-Emb 1001606-44.2023.5.02.0039
Prelimina r de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Prelimina r de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de risco de vida
- Adicional de periculosidade
- Compensação autorizada por lei
- Interp retação de norma coletiva
- Alínea "b" do art. 896 da CLT vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINA R DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR LEI. INTERP RETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 52.820,00), no importe de R$ 528,20 ¿ quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 21 de outubro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator