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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0021024-28.2022.5.04.0406

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: doença ocupacional nexo concausal

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Doença ocupacional nexo concausal
  • Delimitação da culpa no acórdão
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL. DELIMITAÇÃO DA CULPA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT delimitou as premissas de que as provas dos autos demonstram o nexo concausal entre o trabalho e a patologia da parte autora, assinalando também a culpa da empregadora. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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