Indenização por dano moral: transporte de valores

RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta a razoabilidade e proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. Em casos que apresentam a mesma premissa fática (transporte de valores sem o devido treinamento), esta Corte vem entendendo que o valor fixado pelo Regional no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.