TSTEDCiv-RR 10326-09.2022.5.18.0006
Base de cálculo: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo
- Diferenças salariais
- Ats e vantagem pessoal
- VP-049
- Possibilidade
- Contradição caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E VANTAGEM PESSOAL - VP-049. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA . Embargos de declaração providos para, sanando a contradição apontada, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, atribuindo efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração à que se dá provimento, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar contradição apontada, imprimindo-lhes efeito modificativo ao julgado, retificar o dispositivo na forma da fundamentação.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios