Participação nos lucros e resultados: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição insuficiente dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.