TSTEDCiv-Ag-AIRR 547-81.2011.5.03.0087
Execução: complemento da RMNR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Complemento da RMNR
- Norma coletiva
- Base de cálculo
- Inexigibilidade do título executivo judicial
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA – EXECUÇÃO - complemento da RMNR - norma coletiva - base de cálculo - inexigibilidade do título executivo judicial – SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA em julgado em data anterior ao julgamento do RE 1.251.927/RN pelo E. STF – QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2876/DF - INAPLICABILIDADE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Sobrestamento; Preclusão / Coisa Julgada