Adicional de insalubridade: perícia técnica

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍCIA TÉCNICA - FORNECIMENTO DE EPIS EFICAZES – CONCLUSÃO DIVERSA DO REGIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 479 DO CPC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 195 da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍCIA TÉCNICA - FORNECIMENTO DE EPIS EFICAZES – CONCLUSÃO DIVERSA DO REGIONAL – AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 479 DO CPC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do art. 479 do CPC, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.