Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 25300-16.2010.5.17.0001
Nulidade da execução: descumprimento dos requisitos dos incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da execução
- Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
- Ausência de cotejo analítico
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Base de Cálculo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR