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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11374-12.2020.5.15.0085

Rito sumaríssimo: ônus da prova

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Ônus da prova
  • Alegação de violação do artigo 5º, II, da constituição federal
  • Ausência de violação direta da constituição
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE PERÍODO DESTINADO A ORIENTAÇÕES DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, NÃO COMPUTADOS NOS REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras

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