Deserção do apelo: ausência de recolhimento de custas processuais majoradas pelo TRT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 40.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 60.000,00 e as custas arbitradas em R$ 1.200,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi comprovado quando da interposição do apelo, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Cabe observar que a atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST estabelece, in verbis, que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destacamos). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque se trata, aqui, de ausência total do comprovante de recolhimento das referidas custas no prazo legal, e não apenas de mera complementação de valor recolhido a menor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.