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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21024-84.2016.5.04.0811

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Dispensa Discriminatória
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista obreiro quanto ao tema da rescisão do contrato de trabalho em razão da dispensa discriminatória pelo critério etário, deu-se provimento ao apelo para reconhecer a dispensa discriminatória do Reclamante, restabelecendo a sentença. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, ainda que com reserva pessoal deste Relator frente à jurisprudência pacificada da Corte no aspecto em tela . Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Dispensa Discriminatória; Negativa de Prestação Jurisdicional

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