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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000104-37.2014.5.09.0127

Legitimidade dos recorrentes

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO TRABALHO. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL E CONFIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O recurso de revista teve seguimento negado sob o fundamento de falta de legitimidade dos recorrentes, óbice confirmado pela decisão monocrática do Ministro Relator. 2. Os agravantes, entretanto, não impugnam o óbice erigido, apenas repetindo a tese de mérito, referente à necessidade de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica específico para cada caso, além de invocar o art. 50 do Código Civil. 3. A falta de impugnação específica do óbice inicialmente erigido e confirmado pela decisão agravada, resulta na falta de dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 2 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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