Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: progressão por antiguidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. No caso, o Tribunal Regional salientou que “a omissão por parte da ECT em deliberar sobre a viabilidade da concessão da progressão funcional a seus empregados não deve servir de impedimento ao avanço da promoção, especialmente quando o trabalhador evidencia o elemento objetivo de tempo (decorrido de 24 meses) e não se comprova qualquer indisponibilidade financeira por parte da reclamada, responsabilidade da qual a recorrente não se exonerou”. É entendimento reiterado dessa Corte, conforme precedentes da SDI-I, que os critérios para promoção por antiguidade são puramente objetivos, se centram unicamente no critério temporal, fixado pela empresa. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.