Fundação casa: isenção das custas processuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O art. 790-A da CLT dispõe que a isenção das custas alcança os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Assim, uma vez que a embargante é fundação pública estadual que não explora atividade econômica, acrescente-se na parte dispositiva da decisão embargada que a reclamada fica isenta do pagamento das custas processuais fixadas, nos termos do art. 790-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.