Serventia notarial e de registro: oficial interino

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade imposta ao Estado pelos haveres trabalhistas devidos à parte autora pelo oficial interino do Oficial do Registro de Títulos e Documentos. 2. No caso, a Corte Regional assentou que o autor prestou serviços ao primeiro demandado de forma interina. Quanto à responsabilidade, asseverou que “o primeiro reclamado, como oficial interino, não se equipara aos titulares notariais, tendo em vista sua atuação apenas como agente público administrativo, e está é a razão pela qual não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento das verbas trabalhistas.”. E concluiu que “[...] deve ser mantida a responsabilidade pelos encargos trabalhistas atribuída ao segundo reclamado, Estado de São Paulo, uma vez que é o responsável pelos atos que ocorrem durante a interinidade a cargo de seus agentes.”. 3. O regime jurídico previsto nos artigos 21 e 22, da Lei n. 8.935/94 se aplica a notários e registradores titulares no serviço, pois são apenas eles que desenvolvem função pública por delegação do Estado, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, assumindo, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes dos atos praticados no exercício desta função. Vale dizer, pelos atos praticados no serviço notarial ou de registro, responde pessoalmente o oficial titular do cartório à época dos fatos. Contudo, diversamente do que preveem as normas destinadas ao oficial titular de serventia extrajudicial, mostra-se a peculiaridade da interinidade, situação dos autos. 4. O entendimento deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados durante o período em que o oficial interino comandou a serventia extrajudicial é do Estado e não daquele que esteve de forma precária na função pública. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.