Anistia: reajustes e progressões funcionais do período de afastamento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. REAJUSTES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, apenas o reconhecimento de que a jurisprudência reiterada e atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 6º da Lei 8.878/94 não permite nem mesmo o reconhecimento do direito a reajustes gerais relativos ao período de afastamento para os anistiados por aquele diploma normativo. Embargos a que se nega provimento.