Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1414-98.2012.5.01.0021
Incorporação da função comissionada técnica (fct) ao salário
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Incorporação da função comissionada técnica (fct) ao salário
- Prescrição parcial
- Parcela assegurada em lei
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.
Indexação
Prescrição e Decadência