Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1857-44.2014.5.08.0131
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Acidente de Trabalho
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acidente de Trabalho; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Divisor; Base de Cálculo