A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DE FATOS PELO PREPOSTO (ART. 843, §1º, CLT). PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A TESE AUTORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. CONTATO INTERMITENTE. ANÁLISE QUALITATIVA. SÚMULA Nº 47 DO TST. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR (R$ 2.500,00). PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. 5. REEMBOLSO COM DESPESAS DE UNIFORME. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 6. VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE. FAST FOOD. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA POR PARTE DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 7. MULTA NORMATIVA. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 8. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. NÃO CONCESSÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 483, “D”, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pela parte Reclamante. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a questão da limitação da condenação aos valores apresentados na petição inicial. II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089, 4ª Turma, Redator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Ocorre que, no caso dos autos, a parte Reclamante fez ressalva em relação ao valor estimativo dos pedidos formulados na sua petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.