Interpretação das leis estaduais 11.4657/00 e 11.678/01

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.4657/00 E 11.678/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando os dispositivos das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, condenou o Estado Reclamado a estender a concessão dos reajustes salariais previstos nas referidas Leis, ainda que o cargo do Reclamante não estivesse expressamente contemplado nos diplomas legais mencionados. A conclusão da Corte de origem está amparada na interpretação das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, hipótese não elencada nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT como viabilizadora do conhecimento do recurso de revista. Com efeito, o recurso de revista somente poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, "b", da CLT. Assim, considerando que não houve alegação de divergência jurisprudencial nas razões do apelo, o processamento do recurso de revista fica inviabilizado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.