Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: sociedade de economia mista

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N.º 126 DO TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova produzidos nos autos (Súmula n.º 126 do TST). O cerne do debate envolve o exame da validade da dispensa imotivada efetivada pela reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta. Nos termos da tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1022, "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". In casu, partindo-se da moldura fática traçada pelo Regional, a reclamada motivou a dispensa do reclamante e comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos fatos motivadores da resilição contratual. Assim, para qualquer consideração em contrário, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.