Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor e, extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2.2. 2. Na hipótese dos autos, incontroverso que, por força do título executivo, a condenação proferida na ação coletiva se aplica somente às empregadas do reclamado com contrato de trabalho vigente à época do ajuizamento, ou seja, em 08/03/2012 (fl. 1.214). Também foi destacado pelo TRT que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/5/2018. 3. Nesse contexto, não restou ultrapassado o prazo quinquenal, pois a presente execução individual foi ajuizada em 13/9/2022, conforme mencionado pelo próprio executado em suas razões de revista, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.